Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
09
SET 2026
TSTAg-RR 2305-64.2016.5.17.0141
A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista da reclamada e julgou prejudicada a análise da transcendência.
09
SET 2026
TSTRR 0000677-26.2024.5.12.0003
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.046 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que estabeleçam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os…
09
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001959-43.2017.5.02.0056
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
09
SET 2026
TSTRR 0000462-58.2023.5.05.0010
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (“Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não…
09
SET 2026
TSTRRAg 0000185-54.2024.5.09.0088
Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, é inviável a reforma da questão, uma vez que a verba sucumbencial foi fixada em estrita observância aos parâmetros legais previstos no artigo 791-A da CLT.
09
SET 2026
TSTRRAg 1001676-98.2017.5.02.0709
A parte recorrente não observou os pressupostos específicos de admissibilidade exigidos para o processamento do recurso de revista fundado em negativa de prestação jurisdicional.
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 20926-27.2018.5.04.0004
É sabido que o Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de…
09
SET 2026
TSTAg-RR 1372-47.2017.5.05.0026
Impõe-se confirmar as decisões monocráticas, nas quais foi negado provimento ao agravo de instrumento e não conhecido o recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 166-82.2020.5.08.0131
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
09
SET 2026
TSTRR 10214-19.2017.5.18.0102
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
09
SET 2026
TSTRRAg 1001677-49.2023.5.02.0717
Na hipótese, o acórdão consignou o depoimento do preposto das partes rés: "que os fundos oferecidos são de bancos diversos, inclusive Itaú e Bradesco".
09
SET 2026
TSTAIRR 1001199-34.2023.5.02.0202
A responsabilidade subsidiária imputada à parte ora agravante decorreu da comprovada prestação de serviços pelo reclamante em seu favor, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do…
09
SET 2026
TSTRR 11117-95.2017.5.15.0083
A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
09
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0020757-59.2022.5.04.0405
Cinge-se a controvérsia dos autos a aferir a validade da norma coletiva, que estabelece acordo de compensação de jornada em ambiente insalubre, independente de licença administrativa prévia na forma do art. 60 da CLT.
09
SET 2026
TSTRR 2369-73.2012.5.03.0054
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade das normas coletivas que, mediante adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos…
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