Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000467-95.2023.5.05.0005
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
21
SET 2026
TSTRR 0000998-85.2024.5.11.0004
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 451, firmou o entendimento de que fere o princípio da isonomia condicionar a percepção da participação nos lucros e resultados à vigência do contrato de trabalho em determinada data, sendo…
21
SET 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000618-62.2022.5.09.0562
Admitida a concessão de efeitos infringentes a embargos de declaração, a fim de ajustar a decisão embargada a precedente obrigatório e vinculante do Supremo Tribunal Federal, cumpre acolher os aclaratórios.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000292-34.2025.5.09.0195
O Tribunal Regional concluiu que a cláusula normativa não condiciona o pagamento do auxílio-creche à comprovação das despesas realizadas, porquanto, embora utilize a expressão “reembolso”, estabelece valor fixo, desvinculado dos gastos efetivamente…
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SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010758-77.2023.5.15.0070
Trata-se de agravo contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para excluir da condenação as horas extras deferidas a partir da 6ª diária e da 36ª semanal, restabelecendo a sentença no particular.
21
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0101181-08.2023.5.01.0027
Cinge-se a controvérsia em saber se o sistema de compensação adotado pela Petrobras em relação aos trabalhadores embarcados, submetidos à escala 14x21, é válido em ordem a afastar a condenação ao pagamento dos dias de repouso previstos em norma coletiva e…
21
SET 2026
TSTAIRR 1000165-24.2017.5.02.0464
Sob a ótica do direito intertemporal, a decisão está em plena conformidade com a tese de observância obrigatória fixada quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, segundo a qual, “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100652-89.2023.5.01.0026
Cinge-se a controvérsia em saber se o sistema de compensação adotado pela Petrobras em relação aos trabalhadores embarcados, submetidos à escala 14x21, é válido em ordem a afastar a condenação ao pagamento dos dias de repouso previstos em norma coletiva e…
21
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0000497-77.2022.5.05.0034
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0013662-21.2017.5.15.0122
Cotejando o teor da decisão Agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que foi proferida decisão em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do ARE 1121633, em que foi reconhecida a repercussão geral da tese fixada…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100409-23.2020.5.01.0036
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020275-30.2023.5.04.0841
O Tribunal Regional, com base na interpretação das disposições do ACT 2023/2024 concluiu que o autor tem direito às diferenças de indenização compensatória e de verbas rescisórias pela inclusão em sua base de cálculo das verbas deferidas na ação n.…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001099-55.2024.5.10.0003
No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.046, fixou a tese de que “são…
21
SET 2026
TSTROT 0014756-34.2025.5.03.0000
O Pleno desta Corte Superior, ao julgar o incidente de superação de precedente vinculante nos autos da PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382, em sessão realizada em 17/04/26, decidiu, por maioria, que a tese firmada pelo STF no Tema 542 de Repercussão Geral…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010696-78.2021.5.15.0079
No caso dos autos, o Tribunal Regional, interpretando o título exequendo, negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, ao fundamento de que: ”no título executivo judicial, há diretriz expressa quanto à base de cálculo (...): ‘Para o…
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