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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1046 do STF

Precedente qualificado

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

26

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0020863-88.2021.5.04.0006

Gratificação de farmácia: ultratividade de norma coletiva

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Na hipótese, a matéria em debate sequer apresenta transcendência, o que somente não se declara para evitar reforma para pior.

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de farmácia
  • +3

26

OUT 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 0011118-37.2021.5.15.0052

Cargo de confiança: norma coletiva

Não é possível falar em omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1046 da repercussão geral do STF ou aos limites da intervenção judicial em cláusulas coletivas, porquanto a controvérsia não foi dirimida à luz da validade, em tese, da norma coletiva, mas sim a…

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • +4

26

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0010778-46.2018.5.03.0048

Execução: inexigibilidade do título executivo

Trata-se de Agravo Interno interposto pela Reclamada por meio do qual pretende o provimento do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, com a consequente reforma da decisão que lhe negara seguimento.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

26

OUT 2026

TSTAIRR 0010404-82.2022.5.15.0039

Cerceamento do direito de defesa: apelo desfundamentado

Tratando-se de agravo de instrumento, o agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art. 896 da…

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento do direito de defesa
  • +5

26

OUT 2026

TSTRRAg 0000842-60.2019.5.09.0091

Adicional de insalubridade: intervalo intrajornada

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Processo Civil
  • Adicional de insalubridade
  • +5

26

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0100175-52.2019.5.01.0076

Garantia provisória de emprego prevista em norma coletiva

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica diante da peculiaridade do caso.

  • Direito do Trabalho
  • Garantia provisória de emprego prevista em norma coletiva
  • +4

26

OUT 2026

TSTRRAg 1001416-35.2023.5.02.0701

Cargo de confiança: norma coletiva

O Tribunal Regional concluiu, com base nas provas produzidas nos autos, em especial a prova oral, que o reclamante não exercia fidúcia especial, limitando-se ao desempenho de atividades técnicas, sem poderes diferenciados, consignando, ainda, inexistir prova…

  • Direito Constitucional
  • Cargo de confiança
  • +5

26

OUT 2026

TSTAIRR 0020339-81.2020.5.04.0732

Regime 12x36: prestação habitual de horas extras além da décima segunda hora

A controvérsia acerca da incidência do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime especial de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando constatada a prestação habitual de horas extras, detém transcendência…

  • Direito Civil
  • Regime 12x36
  • +2

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