Rito sumaríssimo: integração do “prêmio colheita mecanizada” na remuneração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTEGRAÇÃO DO “PRÊMIO COLHEITA MECANIZADA” NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO COM HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que a parcela “prêmio colheita mecanizada” era paga de forma habitual e manteve sua integração ao salário até 11/11/2017. A pretensão de afastar a habitualidade do pagamento demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Por sua vez, a insurgência fundada na aplicação imediata da Lei 13.467/2017 não alcança a condenação, limitada ao período anterior à sua vigência, em consonância com a tese firmada no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Ainda que por fundamento diverso daquele adotado na decisão monocrática, permanece inviável o processamento do recurso de revista. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. CONTRATO DE SAFRA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO. SÚMULAS 126 E 297 DO TST. CUMULAÇÃO COM O FGTS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM INEXISTENTE. O Regional consignou que o contrato de safra celebrado entre as partes se amolda às disposições da Lei 5.889/73. A alteração dessa premissa encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ausente, ainda, pronunciamento regional acerca da alegação de enquadramento do reclamante como industriário por instrumento coletivo, incide a Súmula 297 do TST, inviabilizando o exame da insurgência sob o enfoque do Tema 1.046 do STF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da compatibilidade entre a indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/73 e o regime do FGTS, sem caracterização de bis in idem. Precedentes. Ainda que por fundamentos diversos daqueles adotados na decisão monocrática, permanece inviável o processamento do recurso de revista. Agravo não provido.