Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 11953-07.2014.5.15.0105
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 808-65.2017.5.09.0088
Trata-se de agravo interno interposto pelo reclamante contra a decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para pronunciar a prescrição total do pedido de incorporação dos anuênios suprimidos a partir de 1999.
01
OUT 2026
TSTRRAg 342-78.2021.5.08.0114
Consta no acórdão regional que o laudo pericial verificou a exposição do reclamante a ruído, explosivos, energia elétrica e inflamáveis, pelo que foi mantido o direito do reclamante ao adicional de periculosidade.
01
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 11933-98.2016.5.03.0163
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
01
OUT 2026
TSTEmb-E-Ag-RR 1000931-68.2017.5.02.0079
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
01
OUT 2026
TSTRRAg 209-35.2019.5.12.0004
A transcrição integral dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida e da decisão da eg.
30
SET 2026
TSTRR 12398-40.2016.5.15.0045
Depreende-se do acórdão regional que o valor do repouso semanal remunerado foi incorporado na remuneração fixa do empregado, mediante aplicação do percentual de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) sobre o salário-hora, conforme previsão em…
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 101920-55.2017.5.01.0038
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, quando o direito aos anuênios tem origem em norma regulamentar do Banco do Brasil e se incorpora ao contrato de trabalho, a posterior supressão da parcela configura descumprimento contratual, cuja…
30
SET 2026
TSTRR 0000472-11.2025.5.09.0014
TRT ser válido o regime 3x3 e, consequentemente, indevidas as horas extras pretendidas pela reclamante, pois as dobras de turno eram eventuais e “a existência de dobras de turno eventuais não invalidam o regime 12x36”, que se assemelha ao 3x3.
30
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 24383-71.2016.5.24.0007
Extrai-se da decisão embargada que o entendimento desta Turma é no sentido de que o próprio STF, no julgamento do Tema 1.046, expressamente enumerou para exemplificar limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST, a Corte…
30
SET 2026
TSTRR 1771-93.2016.5.11.0010
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
30
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 24674-07.2015.5.24.0072
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – ESCALA 4X2 – NORMA COLETIVA – VALIDADE – TEMA 1046 DO STF – DIVISOR – DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO – OMISSÃO – EFEITO MODIFICATIVO Reconhecida a validade da norma coletiva que…
30
SET 2026
TSTRR 10111-19.2014.5.15.0096
Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
SET 2026
TSTRR 10791-67.2015.5.03.0010
De acordo com a tese firmada no Tema n° 1.046 da Repercussão Geral do E.
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 212-42.2021.5.05.0221
O contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido permite verificar que foi aplicada a sanção processual de confissão ficta ao reclamante, ante sua ausência injustificada à audiência em que deveria prestar depoimento.
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