Adicional de periculosidade: eletricitário

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIO – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO BASE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – POSSIBILIDADE – TEMA N° 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Por vislumbrar violação ao art. 7º, XXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIO – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO BASE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – POSSIBILIDADE – TEMA N° 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada no Tema n° 1.046 da Repercussão Geral do E. STF, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, deve ser reputada válida a norma coletiva que fixa o salário básico do empregado como base de cálculo do adicional de periculosidade, uma vez que não se trata de direito de indisponibilidade absoluta. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.