Banco do brasil: prescrição

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, quando o direito aos anuênios tem origem em norma regulamentar do Banco do Brasil e se incorpora ao contrato de trabalho, a posterior supressão da parcela configura descumprimento contratual, cuja lesão se renova mês a mês, incidindo a prescrição parcial. No caso, o Tribunal Regional consignou que a parcela teve origem em norma regulamentar empresarial, posteriormente disciplinada por normas coletivas, e que foi incorporada ao contrato de trabalho do reclamante. A hipótese não se confunde com a controvérsia examinada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, porquanto o adicional por tempo de serviço não era concedido exclusivamente por força de norma coletiva. Agravo não provido.