Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001658-49.2019.5.02.0049
O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que não incidia o art. 62, I, da CLT, porquanto demonstrada a efetiva possibilidade do controle de jornada pela empregadora.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10758-61.2022.5.03.0033
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1449-06.2012.5.01.0006
O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, quando a vantagem deriva do contrato individual ou de norma regulamentar, a sua supressão por norma coletiva é ilícita.
28
OUT 2026
TSTAg-RRAg 10372-33.2018.5.15.0099
A discussão suscitada pela agravante acerca da "prova emprestada dividida", e violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, 389 do CPC, encontra-se preclusa. Observa-se que a decisão de admissibilidade proferida pelo TRT omitiu-se na análise da referida matéria.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001345-22.2020.5.02.0383
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não foi determinada a suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 28 da Tabela de IRR: " 1.
28
OUT 2026
TSTRRAg 441-24.2021.5.10.0007
Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita.
28
OUT 2026
TSTRR 731-46.2017.5.05.0192
O entendimento consignado no acórdão regional contraria a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 do Ementário de Repercussão Geral.
28
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 10092-63.2020.5.03.0184
Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática, em que foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
28
OUT 2026
TSTRRAg 1830-73.2016.5.05.0196
A pretensão recursal, fundada na alegação de que o transporte público não estaria disponível nos horários de início e término da jornada, especialmente às 23h/23h30, pressupõe premissa fática diversa daquela registrada pelo Tribunal Regional.
28
OUT 2026
TSTRRAg 12414-18.2017.5.03.0069
1 – A pretensão da parte é nitidamente no sentido da reavaliação do contexto probatório, eis que alega explicitamente que "não houve a produção de prova testemunhal robusta, baseando-se a condenação equivocadamente imposta nos frágeis e inconclusivos…
28
OUT 2026
TSTRRAg-AIRR 20911-96.2016.5.04.0014
De início, cabe destacar que o recurso não se enquadra no Tema 33 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos, porquanto a alegação recursal restringe-se à tese de que o adicional não é devido porque os equipamentos de proteção individual…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 10514-51.2020.5.15.0007
A embargante aponta contradição no acórdão proferido por esta Turma, sob o argumento de que a descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, fundamentada na extrapolação habitual da jornada pelos minutos residuais, não observou o limite temporal já…
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20954-57.2021.5.04.0014
Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, porquanto em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem…
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OUT 2026
TSTRR 11136-48.2016.5.09.0651
O Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia relativa aos minutos residuais, registrando o período contratual, o tempo despendido pela reclamante em atividades anteriores e posteriores à jornada e a existência de norma coletiva que estabelecia…
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OUT 2026
TSTRR 0011100-64.2023.5.03.0186
A controvérsia envolve pedido de diferenças salariais por isonomia, fundado na existência de salários-base distintos entre empregados de empresa pública admitidos mediante concurso público para o mesmo cargo.
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