Trabalho externo: possibilidade de controle da jornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que não incidia o art. 62, I, da CLT, porquanto demonstrada a efetiva possibilidade do controle de jornada pela empregadora. O TRT ressaltou que "não há discussão acerca da validade da norma coletiva, vez que a cláusula 22ª do ACT, ao mencionar os empregados que trabalham externamente, não afastou o pressuposto jurídico de que a atividade seja incompatível com a fixação de horário de trabalho ou que não exista possibilidade do efetivo controle ". A discussão não se relaciona, portanto, com a Tese de Repercussão Geral fixada no julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.