Negativa de prestação jurisdicional: minutos residuais

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. O Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia relativa aos minutos residuais, registrando o período contratual, o tempo despendido pela reclamante em atividades anteriores e posteriores à jornada e a existência de norma coletiva que estabelecia limite de tolerância de dez minutos, concluindo pela validade da cláusula à luz do Tema nº 1.046 do Supremo Tribunal Federal. Em sede de embargos de declaração, a Corte de origem reiterou os fundamentos adotados e consignou expressamente que a matéria havia sido suficientemente apreciada. 2. A prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente a adoção de tese explícita sobre a matéria, nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. 3. A pretensão de que sejam examinadas, sob perspectiva jurídica diversa, a incidência da Súmula nº 449 do TST e a inaplicabilidade do art. 611-A da CLT ao contrato anterior à Reforma Trabalhista diz respeito ao acerto ou desacerto da conclusão adotada, configurando eventual error in judicando, e não vício de fundamentação. Incólumes os arts. 832 da CLT, 489 e 1022 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 459 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ECLASTECIMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE. DIREITO NÃO INDISPONÍVEL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que é válida a norma coletiva que amplia o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT, para quinze minutos na entrada e quinze minutos na saída da jornada, por não se tratar de direito absolutamente indisponível. 2. A autonomia negocial coletiva, assegurada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, autoriza a pactuação de limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não revestidos de indisponibilidade absoluta, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Repercussão Geral. 3. A circunstância de o contrato de trabalho ter sido extinto antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não afasta a validade da norma coletiva, conforme a atual orientação da SBDI-1 desta Corte. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. 4. No caso, o acórdão regional, ao reconhecer a validade da cláusula coletiva que elasteceu os minutos residuais, decidiu em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE SOBREJORNADA. TEMA Nº 63 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O contrato de trabalho perdurou integralmente sob a vigência do art. 384 da CLT, de modo que a posterior revogação do dispositivo pela Lei nº 13.467/2017 não incide sobre o período contratual em exame. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 528 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e se aplica às trabalhadoras no período anterior à Reforma Trabalhista. Por sua vez, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema nº 63 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, enseja o pagamento de quinze minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para a concessão do intervalo. 3. No caso, ao limitar o pagamento do intervalo aos dias em que o sobrelabor ultrapassou trinta minutos, o Tribunal Regional decidiu em contrariedade à tese vinculante desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.