Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
14
OUT 2026
TSTRR 0000911-63.2024.5.05.0371
Embora a adesão da empregadora ao PAT ou a previsão em instrumento coletivo da participação do empregado no custeio do auxílio alimentação confiram natureza indenizatória ao benefício, a hipótese dos autos retrata empregado que já recebia habitualmente…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001065-39.2023.5.02.0062
Verifica-se, das razões de recurso de revista, que restou desatendido o enquadramento de seu apelo em uma das estritas hipóteses de cabimento do art. 896, alíneas "a" a "c", da CLT.
14
OUT 2026
TSTRRAg 0011962-17.2017.5.03.0163
O Tribunal Regional, em juízo de retratação, alterou o acórdão de origem para excluir da condenação o pagamento das horas extras relativas aos minutos residuais.
14
OUT 2026
TSTRR 0020671-85.2022.5.04.0018
Verificada possível violação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000454-88.2024.5.09.0122
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010052-88.2017.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
14
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000916-84.2021.5.02.0071
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020469-84.2018.5.04.0233
Cinge-se a controvérsia em discutir a validade da norma coletiva que permitiu o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego e com a realização de horas extras…
14
OUT 2026
TSTRRAg 0000222-60.2023.5.17.0002
A parte agravante não obtém êxito em infirmar a conclusão de negativa de processamento do apelo, tendo em vista que a Corte de origem apreciou as matérias controvertidas à luz do acervo fático-probatório constituído nos autos, notadamente no que diz respeito…
14
OUT 2026
TSTRR 0100937-04.2022.5.01.0031
O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
14
OUT 2026
TSTARR 1350-98.2017.5.17.0011
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva flexibilizar as disposições do art. 8.º da Lei n.º 9.719/88 quanto ao intervalo intrajornada de onze horas .
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 12625-77.2016.5.15.0094
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
14
OUT 2026
TSTRR 34-43.2010.5.09.0585
Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 688.267 (Tema 1022 da Repercussão Geral), tenha firmado a necessidade de motivação para a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, referido precedente não incide…
14
OUT 2026
TSTRR 10329-93.2018.5.15.0100
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
14
OUT 2026
TSTRRAg 226-89.2020.5.12.0019
O reclamante alega que em relação aos pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e horas extras houve a interrupção do prazo prescricional em 20/9/2012, quando ajuizada a ação coletiva, de maneira que estariam prescritas apenas as postulações…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
