Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: auxílio-alimentação

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E AO TEMA Nº 121 DA TABELA DE IRR. 1. Embora a adesão da empregadora ao PAT ou a previsão em instrumento coletivo da participação do empregado no custeio do auxílio alimentação confiram natureza indenizatória ao benefício, a hipótese dos autos retrata empregado que já recebia habitualmente auxílio instituído com natureza salarial, conforme Súmula 241/TST. 2. A hipótese, portanto, não guarda relação com o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, pois não se discute a validade da norma coletiva em que conferido caráter indenizatório ao auxílio-alimentação, mas sua aplicação aos empregados admitidos antes da edição da norma e que em tese teriam direito adquirido à manutenção do benefício. 3. Não há que falar também em aderência ao Tema nº 121 de IRR, em que se fixou tese de que “O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação”, porque ao seu julgamento esta Corte apenas reafirmou a jurisprudência já existente a respeito da natureza do auxílio pago de forma onerosa, o que não alcança as hipóteses em que o benefício foi inicialmente pago sem participação dos trabalhadores no custeio. Recurso de revista não conhecido.