Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTRRAg 1001320-19.2017.5.02.0252
Registre-se que o presente tópico não será objeto de exame de transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto.
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MAI 2026
TSTRR 1002541-86.2017.5.02.0462
7ª Turma, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/15, para que fosse realizado eventual juízo de retratação caso o acórdão, alvo do recurso extraordinário, estivesse em sentido contrário à tese jurídica fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão geral.
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MAI 2026
TSTEDCiv-RRAg 10126-37.2016.5.03.0165
Em que pese a ré tenha alegado a ocorrência de omissão no v. acórdão embargado, em verdade, o vício identificado é mero erro material, que deve ser corrigido para que, no dispositivo do acórdão, onde consta " dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade…
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 10008-56.2022.5.03.0034
A questão em torno da " validade de cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre " bem…
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MAI 2026
TSTRRAg 192-68.2019.5.09.0008
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º XXVI, da Constituição Federal.
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MAI 2026
TSTRRAg 1002232-39.2015.5.02.0461
Não procede a alegação recursal de que o DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA incorreu em NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas, realizada uma análise da…
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MAI 2026
TSTARR 1000967-45.2017.5.02.0036
O princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas constantes no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1972-76.2016.5.09.0128
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno conhecido e não provido.
20
MAI 2026
TSTARR 1000242-85.2016.5.02.0361
No caso em tela, o recorrente não atentou para o requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho das razões dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do TRT sobre a questão…
20
MAI 2026
TSTRR 13221-47.2016.5.18.0201
Deixo de analisar a preliminar de nulidade, nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a possibilidade de decisão de mérito favorável à agravante.
20
MAI 2026
TSTARR 1022-62.2014.5.09.0411
O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório, consignou que as diferenças no pagamento de horas extras e intervalos não configuram gravidade suficiente para a ruptura indireta do vínculo, ressaltando a inexistência de jornada…
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MAI 2026
TSTEDCiv-ARR 95900-20.2009.5.15.0012
Não se configuram os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC quando a decisão embargada enfrenta, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais da lide.
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MAI 2026
TSTEDCiv-ED-Ag-RRAg 100392-47.2017.5.01.0341
Verificado erro decorrente da ausência de exportação do Sistema e-Sij para o Gabinete Eletrônico da Petição Tst: Pet – 9199-06/2020 requerendo a juntada de instrumento de mandato aos autos.
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MAI 2026
TSTEDCiv-RR 1002064-78.2017.5.02.0069
O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046, que reconhece a validade de norma coletiva que estabelece jornada superior a seis horas em turno ininterrupto de revezamento,…
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 309-43.2021.5.23.0091
Ressalte-se que a matéria encontra-se afetada para análise do Tribunal Pleno do TST no Tema 149 da Tabela de Repetitivos, sem determinação de suspensão, o que implica o reconhecimento da transcendência jurídica da causa.
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