Equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMADA – EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. Verificado erro decorrente da ausência de exportação do Sistema e-Sij para o Gabinete Eletrônico da Petição Tst: Pet – 9199-06/2020 requerendo a juntada de instrumento de mandato aos autos. Assim, demonstrada a regularidade da representação processual no agravo interno, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de prosseguir no exame do apelo. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT - PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. ADMISSÃO DO RECLAMANTE ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA CSN. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ARTIGO 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na espécie, não se verifica afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição, pois, muito embora o STF tenha fixado a tese de que "são constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046 de Repercussão Geral), no caso dos autos, a cláusula normativa visa suplantar direito indisponível. Julgados. Agravo a que se nega provimento . PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. CANCELAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o cancelamento indevido do plano de saúde do empregado aposentado configura ato ilícito, ensejando indenização por dano moral, caracterizado in re ipsa . Assim, não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante no tema. Agravo a que se nega provimento .