TSTAg-AIRR 1972-76.2016.5.09.0128
Adicional por tempo de serviço (anuênios): banco do brasil
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Adicional por tempo de serviço (anuênios)
- Banco do brasil
- Benefício instituído por regulamento interno
- Registro do benefício em carteira de trabalho
- Posterior inclusão do benefício em norma coletiva
- Ausência de renovação dos anuênios nas normas coletivas seguintes
Ementa
AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). BANCO DO BRASIL. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR REGULAMENTO INTERNO. REGISTRO DO BENEFÍCIO EM CARTEIRA DE TRABALHO. POSTERIOR INCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ANUÊNIOS NAS NORMAS COLETIVAS SEGUINTES. SUPRESSÃO DA AQUISIÇÃO DE NOVOS ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA 51, I, DO TST. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SFT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.