Horas extras: regime de compensação de jornada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. LICENÇA PRÉVIA DO ARTIGO 60 DA CLT. DISTINÇÃO TEMPORAL QUANTO À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE DISPENSA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA PÓS-REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Ressalte-se que a matéria encontra-se afetada para análise do Tribunal Pleno do TST no Tema 149 da Tabela de Repetitivos, sem determinação de suspensão, o que implica o reconhecimento da transcendência jurídica da causa. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 23 da Tabela de Repetitivos, fixou a tese de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso quanto aos fatos geradores ocorridos sob sua vigência. No que concerne ao período contratual anterior à referida lei, a validade do regime compensatório em atividade insalubre submete-se à diretriz da Súmula nº 85, VI, do TST, exigindo-se a indispensável inspeção prévia e permissão da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60, caput , da CLT, por se tratar de direito absolutamente indisponível à luz do Tema 1046 da Repercussão Geral do STF. Quanto ao período posterior a 11/11/2017, embora o artigo 611-A, XIII, da CLT autorize a prevalência do negociado sobre o legislado para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia, a jurisprudência desta Sexta Turma firmou-se no sentido de que tal dispensa deve constar de forma expressa e específica no instrumento coletivo. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a norma coletiva vigente após a Reforma Trabalhista limitou-se a autorizar a prorrogação da jornada, silenciando quanto à dispensa da licença prévia administrativa, o que mantém a nulidade do regime compensatório por ausência de pressuposto formal de validade. Agravo a que se nega provimento.