Natureza jurídica da parcela "plr": pagamento mensal e por quilometragem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA "PLR". PAGAMENTO MENSAL E POR QUILOMETRAGEM. FRAUDE À LEI 10.101/2000. SÚMULA 126 DO TST. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). OMISSÃO INEXISTENTE. Não se configuram os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC quando a decisão embargada enfrenta, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais da lide. Constatada pelo Tribunal Regional a desnaturação da parcela denominada "PLR" — em razão da periodicidade mensal e do cálculo por produtividade individual (quilometragem) —, o reconhecimento da natureza salarial ampara-se no art. 9º da CLT. A tese de prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046/STF) não autoriza a validação de atos ilícitos ou o desvirtuamento de institutos jurídicos. Para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo TRT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. A oposição de embargos de declaração que buscam apenas o revolvimento da matéria já decidida, sem a demonstração real de vício intrínseco no julgado, revela intuito manifestamente protelatório. Embargos de declaração não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.