Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 101944-86.2017.5.01.0037
Em que pese a parte recorrente argumente que "o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre a origem do anuênio", a Corte Regional expressamente pontuou tratar-se de parcela que origina de norma interna da empregadora.
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AGO 2026
TSTEmb-E-RR 1982-79.2017.5.09.0001
Discute-se a possibilidade ou não de alteração da base de cálculo de horas extras, pagas pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, por norma coletiva que estabelece a majoração do adicional correspondente para 70%.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 20625-19.2015.5.04.0511
Interpretando-se os termos da Lei nº 4950-A/1996 (que dispõe acerca da " remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária" ) e a diretriz contida na Súmula nº 370 do TST (agora reafirmada no tema nº 216 da…
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001886-90.2017.5.02.0082
Evidenciado o equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para processar o recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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AGO 2026
TSTRR 12145-06.2016.5.15.0028
Prudente o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e provido.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 20905-10.2017.5.04.0029
Quanto ao primeiro período examinado pela Corte Regional, de 24/03/2011 a 30/06/2014, observa-se que o fundamento adotado considera a prova, para concluir que as funções exercidas pela parte autora, naquele período, não eram de confiança na acepção do art.…
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AGO 2026
STFRcl 94.901 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida que negou seguimento à reclamação constitucional tendo em vista a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o Tema 1.046 da repercussão geral, indicado como paradigma,…
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AGO 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 11982-68.2017.5.18.0008
A decisão não foi omissa quanto à natureza do auxílio-alimentação.
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AGO 2026
TSTAg-E-ARR 1049-53.2015.5.20.0007
Quanto aos temas em epígrafe, não merece reparos a decisão da Presidência da Turma, que denegou seguimento aos embargos.
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AGO 2026
TSTEmb-EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1001773-44.2016.5.02.0706
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
21
AGO 2026
STFRcl 84.081 AgR
Reclamação a que se negou seguimento. agravo a que se nega provimento.
21
AGO 2026
TSTAg-RRAg 10536-39.2018.5.15.0053
Mantém-se a decisão monocrática em que se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para reconhecer a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos, por se tratar de matéria passível de negociação coletiva, nos…
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AGO 2026
TSTEmb-RR 10353-23.2017.5.15.0144
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva a trabalhador que já recebia o benefício quando da referida modificação.
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AGO 2026
TSTE-RR 1558-25.2013.5.10.0009
Discute-se o direito à integração do auxílio-alimentação recebido antes da alteração da natureza das parcelas por norma coletiva.
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AGO 2026
TSTRR 12369-66.2016.5.15.0052
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos…
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