Intervalo intrajornada: redução por norma coletiva

EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada. 2. O Tribunal Pleno, prosseguindo no julgamento do processo E-Ag-RR - 1001432-74.2018.5.02.0018 (Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2026), em razão de empate na votação no âmbito desta Subseção, definiu ser válida norma coletiva que reduz para 30 minutos o intervalo intrajornada, vencido este relator. 3. Assim, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. 4. Quanto à alegada contrariedade à Súmula 437, II, do TST, o verbete foi cancelado em 30/06/2025 pela Res. 225/2025, ante a sua incompatibilidade com a Lei nº 13.467/2017, ressaltando-se que, mesmo com relação às relações trabalhistas anteriores à referida Lei, não há como subsistir o entendimento da súmula em questão, ante a superveniência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. 5. Quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao caso, os arestos trazidos são inespecíficos, pois não trazem entendimento a respeito da prevalência da norma coletiva (art. 611-A da CLT) aos contratos entabulados antes da sua vigência, mas tratam apenas da aplicação de normas de direito material em espécie, não se imiscuindo, nenhum deles, no que tange à prevalência do negociado sobre o legislado à luz do direito intertemporal. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Embargos de que não se conhece.