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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1046 do STF

Precedente qualificado

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

26

AGO 2026

TSTRR 10039-19.2017.5.03.0142

Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento

Evidenciado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

26

AGO 2026

TSTEDCiv-RR 24495-98.2017.5.24.0041

Norma coletiva: turnos ininterruptos de revezamento

Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia e reconhece a validade da norma coletiva que disciplina os turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do Tema 1.046 da Repercussão Geral e do RE nº 1.476.596/MG.

  • Direito do Trabalho
  • Norma coletiva
  • +3

26

AGO 2026

TSTAg-RR-RR 1001952-14.2017.5.02.0036

Participação nos lucros e resultados: plr proporcional

Em decisão monocrática, foi dado provimento ao agravo de instrumento do reclamado e, em seguida, ao recurso de revista, para excluir da condenação o pagamento da participação nos lucros e resultados proporcional relativo ao ano de 2017.

  • Direito do Trabalho
  • Participação nos lucros e resultados
  • +4

26

AGO 2026

TSTAg-RRAg 20374-83.2022.5.04.0663

Com agravo: nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

Quanto à "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" , observa-se que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional manifestou-se expressamente quanto à natureza jurídica dos anuênios, tendo, inclusive, examinado a…

  • Direito do Trabalho
  • Com agravo
  • +5

26

AGO 2026

TSTRRAg 0020150-09.2023.5.04.0018

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

A autora sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação acerca das atividades do agente socioeducador, especificamente: a) do enquadramento da atividade como…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

26

AGO 2026

TSTRRAg 100394-57.2017.5.01.0069

Negativa de prestação jurisdicional: arguição genérica

Na hipótese, o recurso de revista veicula arguições genéricas, sem apontar, especificamente, quais seriam as premissas fáticas a respeito das quais o pronunciamento da Corte de origem seria relevante para o deslinde da controvérsia.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

26

AGO 2026

TSTRR 20866-23.2016.5.04.0231

Nulidade do contrato por prazo determinado: ademais, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a contratação por prazo determinado "

Na hipótese, a Corte Regional registrou: " É incontroverso que o reclamante foi contratado por prazo determinado em 15/02/2013 e que, em 01/01/2015, o contrato passou a ser por prazo indeterminado, sendo despedido sem justa causa em 19/06/2016, com projeção…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do contrato por prazo determinado
  • +5

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AGO 2026

TSTAg-RR-RR 0000766-44.2020.5.17.0005

Regime de trabalho 12x36: previsão em norma coletiva

I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual, após autorizado o processamento do apelo revisional, decidiu-se dele conhecer, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer, mesmo…

  • Processo Civil
  • Regime de trabalho 12x36
  • +5

26

AGO 2026

TSTRR-RR 0010190-86.2022.5.03.0084

Turnos ininterruptos de revezamento: atividade insalubre

Ante a potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • +5

26

AGO 2026

TSTARR 985-65.2014.5.09.0013

Despacho de admissibilidade: cerceamento de defesa não configurado

O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do…

  • Direito Civil
  • Despacho de admissibilidade
  • +5

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AGO 2026

TSTRR 20172-78.2019.5.04.0383

Contrato encerrado antes da lei nº 13.467/2017: norma coletiva

Discute-se a validade de norma coletiva que amplia o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT para dez minutos na entrada e dez minutos na saída da jornada, em contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.

  • Direito Constitucional
  • Contrato encerrado antes da lei nº 13.467/2017
  • +5

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