Norma coletiva: turnos ininterruptos de revezamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596/MG. HORAS IN ITINERE . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia e reconhece a validade da norma coletiva que disciplina os turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do Tema 1.046 da Repercussão Geral e do RE nº 1.476.596/MG. A pretensão de explicitação de consequência jurídica decorrente do provimento do recurso revela mero inconformismo com o julgado, não configurando vício sanável por embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.