Adicional de periculosidade: fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul (fase)

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE PERICULOSIDADE ESTIPULADA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de cumulação dos adicionais de penosidade e periculosidade, sob a perspectiva de validade de cláusula normativa. No caso concreto, o Regional registrou que é incontroverso nos autos que as atividades exercidas pelo Reclamante correspondem àquelas previstas no Anexo I da Lei Estadual nº 14.474/2017 (ID. 65d541d - Pág. 3), dentre as quais consta a atribuição de “zelar pela integridade física, psicológica e moral dos adolescentes (...)”. Assim, verifica-se que as atividades por ele desenvolvidas são análogas àquelas desempenhadas pelo “agente de apoio socioeducativo”, descritas no acórdão paradigma que fundamentou a tese firmada por esta Corte Superior, sob a sistemática de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 16), e se enquadram na previsão contida no Anexo 3 da NR-16 do MTE a qual regulamenta o adicional de periculosidade. Assim, reconhecida a periculosidade das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, passa-se à análise acerca da validade da cláusula coletiva que ao instituir o adicional de penosidade, estabeleceu a impossibilidade de cumulação destes com adicional de insalubridade ou periculosidade. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos e estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. Essa Sexta Turma possui entendimento no sentido de que os direitos relacionados ao adicional de periculosidade são de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva ou mesmo por lei ordinária, diante da proteção constitucional de que se reveste. Acresça-se que a opção do empregado pelo adicional de penosidade não afasta o direito à percepção dos adicionais de periculosidade ou insalubridade, verbas com previsão constitucional e atinentes à saúde e segurança do trabalhador e, portanto, irrenunciáveis. Ademais, cumpre destacar que diferentemente do que ocorre com os adicionais de periculosidade e insalubridade (art. 192, § 3º, da CLT), não há vedação legal para o recebimento de forma cumulativa. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.