Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTRRAg 2279-81.2011.5.20.0004
Nas razões dos pedidos de reforma não há nenhuma demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas, tampouco impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte Regional no deslinde de cada matéria.
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AGO 2026
TSTRRAg 11701-29.2015.5.15.0053
O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de acidente de trabalho típico – causado por uma peça metálica, enquanto selecionava produtos com o auxílio de uma talha - que resultou no esmagamento do 2º dedo da…
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AGO 2026
TSTRR 0020375-92.2024.5.04.0018
Como se extrai da leitura do acórdão regional e como admite a própria reclamada em suas razões recursais, a norma coletiva que previu a impossibilidade de cumulação dos adicionais de penosidade e periculosidade ou insalubridade foi firmada em 2010.
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AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0001206-62.2024.5.14.0141
As agravantes logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno e o agravo de instrumento devem ser providos para prosseguir no exame do recurso de revista.
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AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0020154-46.2023.5.04.0018
Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015.
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AGO 2026
TSTRRAg 1001038-03.2021.5.02.0070
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema;
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AGO 2026
TSTAg-RR 0011279-31.2016.5.15.0017
A controvérsia diz respeito à possibilidade de a prestação habitual de horas extras descaracterizar o regime de jornada de 7 horas e 20 minutos instituído por norma coletiva para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento.
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AGO 2026
TSTRR 0020100-12.2025.5.04.0018
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de cumulação dos adicionais de penosidade e periculosidade.
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AGO 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RRAg-RR 0010005-77.2018.5.03.0055
Nos termos do item I da Súmula n.º 159 do TST, " Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído ".
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 10859-67.2021.5.03.0087
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica e provido o agravo de instrumento da reclamada; e, ainda, conhecido do recurso de revista da reclamada por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, provido parcialmente o…
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AGO 2026
TSTRR 12041-13.2017.5.03.0028
A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da parte.
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AGO 2026
TSTRR 252-75.2010.5.09.0325
O acórdão regional registra que o aviso prévio não foi pago devidamente, pois não foi observada a média salarial dos últimos doze meses para o cálculo dos 7 (sete) dias de redução da jornada no aviso prévio, de modo que o exame das razões do recurso de…
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AGO 2026
TSTRR-RR-RR 0000783-05.2024.5.14.0141
Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação…
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AGO 2026
TSTRRAg 1000228-82.2013.5.02.0466
Nas razões do recurso de revista, a recorrente não atendeu ao pressuposto de admissibilidade previsto no inciso IV, § 1º-A, do art. 896 da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTAg-RR 10338-89.2021.5.03.0098
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
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