Adicionais de penosidade e periculosidade: cumulação

RECURSO DE REVISTA – ADICIONAIS DE PENOSIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. NORMA COLETIVA COM VIGÊNCIA EXPIRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Como se extrai da leitura do acórdão regional e como admite a própria reclamada em suas razões recursais, a norma coletiva que previu a impossibilidade de cumulação dos adicionais de penosidade e periculosidade ou insalubridade foi firmada em 2010. Dessa forma, à luz do § 3º do artigo 614 da CLT e da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF nº 323/DF, segue-se forçosa a conclusão de que a vigência do referido instrumento expirou-se muito antes da data de admissão do reclamante e do marco prescricional fixado no presente feito. Logo, por não se tratar de norma em vigor ao tempo dos fatos, não se aplica ao caso o Tema 1.046, estando incólumes, sob tal prisma, os preceitos indicados como violados. Por outro lado, quanto à alegação de que haveria norma interna a vedar o pagamento cumulativo, note-se que a reclamada transcreveu o inteiro teor do tópico impugnado, sem destacar o trecho correspondente e sem realizar o necessário cotejo analítico. Ante a inobservância dos requisitos formais (artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT), mostra-se inviável, neste particular, a admissão do presente apelo. Recurso de revista de que não se conhece.