A) agravo de instrumento da reclamada: alegação de incompetência da justiça do trabalho

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1) ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema; 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. COMPROVADOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1)NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO; 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST; 3) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS EM RECIBOS SALARIAIS. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DA PROVA. ARTS. 818 DA CLTE E 373 DO CPC. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA; 4) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO E RESPECTIVOS REFLEXOS. REGULAÇÃO POR NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF; 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 3º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO DEVIDO; 6) PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS INSTATALADO NO SUBSOLO EM PRÉDIO ANEXO AO QUE A EMPREGADA TRABALHA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1. Na hipótese, ao negar provimento ao pelo da reclamante, o Tribunal Regional registrou que " descabe a irresignação da reclamante, quanto ao fato de o subsolo ser parte integrante do prédio que contempla mais de uma torre " e que " a área de risco decorrente do armazenamento de inflamável não se estende ao local de trabalho do reclamante, justamente porque não está situado na estrutura vertical do edifício onde laborou ". 2. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento de que não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 nos casos em que os tanques de combustível estão armazenados em local distinto da construção vertical, ainda que interligados por subsolo comum. Precedentes. 3. Assim, revelando-se indevido o pagamento do adicional de periculosidade à reclamante, o apelo não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.