Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
26
AGO 2026
TSTRR 0020275-76.2024.5.04.0006
A controvérsia cinge-se à possibilidade de adoção, de forma concomitante, dos regimes compensatórios semanais e banco de horas em atividade insalubre, ainda que norma coletiva autorize a dispensa da prévia autorização da autoridade competente.
26
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1089-67.2015.5.12.0036
CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL QUANTO AO PEDIDO DE ANUÊNIOS Sustenta a parte que o tema relativo à prescrição dos anuênios foi admitido pelo TRT, mas não foi objeto de exame na decisão monocrática.
26
AGO 2026
TSTAg-RR 0020146-81.2023.5.04.0305
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
26
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000637-91.2024.5.09.0661
Divisando que o tema “acordo de compensação de horário - cartões de ponto sem assinatura da empregada” oferece transcendência e diante da possível violação do art. 818 da CLT, o agravo interno merece ser conhecido.
26
AGO 2026
TSTRR 101141-19.2017.5.01.0065
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
26
AGO 2026
TSTRR-RR 745-12.2021.5.12.0025
A Corte Regional reconheceu a validade da norma coletiva que estipulou em médio o grau de enquadramento do adicional de insalubridade no exercício de atividades de higienização de banheiros de uso coletivo com grande circulação de pessoas e pelo recolhimento…
26
AGO 2026
TSTARR 100102-66.2016.5.01.0341
A controvérsia cinge-se a definir se o período destinado à participação em reuniões-relâmpago de segurança e à realização da troca de turno constitui tempo à disposição do empregador, apto a integrar a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas…
26
AGO 2026
TSTAg-AIRR 100700-88.2020.5.01.0079
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
26
AGO 2026
TSTRR 1001567-56.2024.5.02.0445
A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara os trabalhadores com vínculo empregatício aos trabalhadores avulsos, pelo que não subsiste razão para afastar a aplicabilidade das disposições concernentes ao intervalo intrajornada…
26
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0010251-61.2022.5.15.0035
Verifica-se que o Tribunal Regional não enfrentou a questão acerca da natureza indenizatória e o pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, além de que a parte agravante sequer opôs embargos de declaração nesse sentido, pelo que…
26
AGO 2026
TSTRR 497800-87.2009.5.12.0001
Esta Primeira Turma, em 2018 (acórdão de fls. 531-537), deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor e, reconhecendo a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, determinou o retorno dos autos ao TRT para que " se…
26
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0001003-39.2024.5.12.0050
O agravante demonstrou que o acórdão regional adota entendimento contrário à parte final da tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à…
26
AGO 2026
TSTAg-ARR 960-34.2013.5.02.0255
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
26
AGO 2026
TSTRR-RR 0010827-53.2018.5.03.0027
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com determinação de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
26
AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0013516-14.2016.5.15.0122
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
