Regime de compensação de horário: descumprimento de requisitos materiais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS MATERIAIS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DA EMPREGADA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.476.596. QUESTÃO AFETA AO TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CABIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema “acordo de compensação de horário - cartões de ponto sem assinatura da empregada” oferece transcendência e diante da possível violação do art. 818 da CLT, o agravo interno merece ser conhecido. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS MATERIAIS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DA EMPREGADA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.476.596. QUESTÃO AFETA AO TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CABIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade do acordo de compensação de horário porque os cartões de ponto estavam sem a assinatura da parte reclamante. II. Conforme decidido pelo STF no RE nº 1.476.596, a invalidade de uma norma coletiva não pode decorrer apenas do descumprimento de suas cláusulas. O debate sobre jornada de trabalho em sede coletiva atrai a aplicação do Tema nº 1.046, independentemente de eventuais desobediências a requisitos legais ou desvirtuamento do pactuado. III. Nesse cenário, a ausência da assinatura da parte reclamante no controle de horário não autoriza, por si só, a invalidação do regime compensatório. Mantida a integridade da norma que o instituiu, deve-se reconhecer sua validade. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.