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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100700-88.2020.5.01.0079

Bombeiro civil: jornada 12x36, com limite de 180 horas mensais

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Bombeiro civil
  • Jornada 12x36, com limite de 180 horas mensais
  • Horas Extras
  • Escala 12 x 36

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BOMBEIRO CIVIL. JORNADA 12X36, COM LIMITE DE 180 HORAS MENSAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Escala 12 x 36

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