Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010388-06.2023.5.18.0009
No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente no Tema 1.046 da Tabela…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 0010093-10.2023.5.03.0098
Embora a parte reclamada defenda que, a partir de 31/8/2022, as normas coletivas teriam disciplinado de forma diferente o intervalo em discussão, limitando o direito aos empregados que exercem a atividade de digitação de forma permanente, entende-se que não…
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AGO 2026
TSTRRAg 0010094-80.2021.5.15.0146
Na hipótese, o acórdão regional condenou " a reclamada a pagar como parcela indenizatória, apenas os minutos não usufruídos de intervalo intrajornada, acrescidos de 50%, no período a partir de 11/11/2017 (art. 71, § 4º)".
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000114-50.2023.5.02.0028
Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF/88, estabeleceu a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida pelo bancário com as horas extras deferidas judicialmente.
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AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0001185-75.2022.5.17.0011
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010880-56.2022.5.03.0136
A Corte Regional, examinando o acervo fático-probatório dos autos (insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 126 do TST), concluiu que houve a pré-contratação de horas extras, prática reconhecidamente nula por evidenciar salário…
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AGO 2026
TSTRRAg 1001656-77.2014.5.02.0462
Diante da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, há que se dar provimento ao agravo interno para melhor exame da questão.
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AGO 2026
TSTRR-RRAg 938-87.2015.5.05.0621
Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixo de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 20185-22.2017.5.04.0812
Na decisão unipessoal, foi reconhecida a transcendência política , porque a controvérsia envolve a aplicação da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.046 em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior acerca dos limites da pactuação coletiva de…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 10032-10.2022.5.03.0091
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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AGO 2026
TSTAg-RR 0010096-58.2023.5.03.0164
Quanto aos temas "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "limitação da condenação aos valores indicados na inicial" e "adicional de insalubridade", a reclamada não interpôs agravo de instrumento contra o despacho que denegou seguimento ao seu…
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AGO 2026
TSTEDCiv-RR 20246-18.2017.5.04.0282
Diante da existência de obscuridade, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 532-77.2014.5.03.0097
O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo probatório, constatou o preenchimento dos requisitos constitutivos da equiparação salarial no período de 04.04.2009 a 31.12.2009, explicitando que reclamante e paradigma atuaram no mesmo cargo ("Gerente-Geral…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 21450-84.2016.5.04.0233
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior (SBDI-1) no exame da NR-16, quanto a ser indevido o pagamento…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 1536-48.2017.5.17.0003
Ao contrário do que sustenta a parte reclamante, há expressa manifestação da Corte Regional sobre o intervalo intrajornada.
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