TSTEDCiv-RR 20246-18.2017.5.04.0282
Horas extras: acordo de compensação de jornada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Horas extras
- Acordo de compensação de jornada
- Banco de horas
- Ambiente insalubre
- Previsão em parte das normas coletivas apresentadas
- Ausência de autorização da autoridade competente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. PREVISÃO EM PARTE DAS NORMAS COLETIVAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 149 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. OBSCURIDADE CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de obscuridade, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.
Indexação
Adicional Noturno; Indenização por Dano Moral; Valor Arbitrado