Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10032-10.2022.5.03.0091
Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada
- Direito do Trabalho
- Duração do trabalho
- Horas extras
- Ponto por exceção pactuado em norma coletiva
- Validade
- Controvérsia dirimida à luz do quadro fático firmado na origem
- Descumprimento do sistema de controle de jornada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PONTO POR EXCEÇÃO PACTUADO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO QUADRO FÁTICO FIRMADO NA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA. LIMITES DE COGNIÇÃO DA SÚMULA Nº 126/TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.