Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
28
AGO 2026
STFRcl 63.250 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento ao agravo regimental, mantida a procedência da reclamação, ante a constatação de violação do Tema RG nº 1.046 pela decisão reclamada.
27
AGO 2026
TSTE-ED-ARR 816-05.2010.5.09.0018
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamado contra acórdão de Turma do TST que não conheceu do recurso de revista, ao fundamento de que o quadro fático regional não permite concluir que a inscrição no PAT ou a previsão coletiva de natureza…
27
AGO 2026
TSTRR 1000942-22.2017.5.02.0492
Esta Turma perfilhava entendimento no sentido de que o intervalo intrajornada ostentava natureza de direito indisponível, inserido no âmbito das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, razão pela qual não se admitia sua redução por norma coletiva,…
27
AGO 2026
TSTRR 0101525-09.2016.5.01.0035
Debate-se no recurso de revista o direito do reclamante à incorporação de anuênios após a ausência de renovação da parcela nos instrumentos coletivos firmados a partir de setembro de 1999.
27
AGO 2026
TSTAg-ED-AIRR 101362-07.2020.5.01.0482
O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras em decorrência da invalidade do banco de horas, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 1ª Região, que declara a invalidade do sistema de compensação de jornada imposto…
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 101979-85.2016.5.01.0003
TRT concluiu pela validade da norma coletiva que estabeleceu o salário base como a base de cálculo das horas extras.
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010442-71.2022.5.03.0187
Constata-se, de plano, que a argumentação defendida no agravo interno, qual seja, aplicação do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, não foi ventilada nas razões do recurso de revista, o que demonstra inovação recursal.
27
AGO 2026
TSTAR 1000170-37.2017.5.00.0000
A autora sustenta que os reclamantes agiram com dolo ao ajuizarem a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
27
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0011974-18.2023.5.15.0153
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
27
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 10461-62.2016.5.03.0163
DESPROVIMENTO Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
27
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000091-82.2021.5.02.0252
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido.
27
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 1049-83.2016.5.06.0144
Constatada omissão no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000562-14.2023.5.09.0006
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
27
AGO 2026
TSTAg-RR 0020174-45.2025.5.04.0122
Cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, considera-se válida norma coletiva que estabeleceu que “a parcela ‘anuênios’ gera reflexos ‘somente no 13º salário e nas férias com 1/3’…
27
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 0010383-52.2025.5.03.0034
Constatada omissão quanto ao critério de abatimento das horas extras comprovadamente quitadas durante a contratualidade, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado do julgamento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
