TSTEDCiv-RR 10461-62.2016.5.03.0163
Equiparação salarial: plano de cargos e salários (pcac 2007 petrobras) instituído por norma coletiva
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Equiparação salarial
- Ausência do critério de promoção por antiguidade
- Aderência ao tema 1046 da tabela de repercussão geral
- Omissão/contradição
- Vícios não constatados
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCAC 2007 PETROBRAS) INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência