Turno ininterrupto de revezamento: norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DO STF – VALIDADE. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO. Constatada omissão quanto ao critério de abatimento das horas extras comprovadamente quitadas durante a contratualidade, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado do julgamento. Assenta-se que, na apuração das diferenças de horas extras deferidas, deverá ser observado o critério de dedução global previsto na OJ 415 da SDI-1 do TST, reafirmada no Tema 252 de IRR, vedado o enriquecimento sem causa, mediante abatimento do total das horas extraordinárias pagas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais.