Regime 12x36 previsto em norma coletiva: horas extras habituais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA – HORAS EXTRAS HABITUAIS – VALIDADE – TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.