Jurisprudências
Decisões que citam
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
251 decisões
22
OUT 2026
TSTRRAg 1000769-19.2016.5.02.0464
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, consistente na indicação dos…
22
OUT 2026
TSTRR 166-69.2016.5.09.0010
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o Reclamante não trabalhava exposto a agentes perigosos.
20
OUT 2026
TSTRRAg 10105-44.2019.5.15.0061
O Tribunal Regional manteve a sentença que, com base no laudo pericial, afastou o direito ao adicional de periculosidade.
08
OUT 2026
TSTRRAg 1001022-37.2018.5.02.0205
A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por…
30
SET 2026
TSTRR 2312-20.2013.5.18.0081
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Temas 725 e 383).
30
SET 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR 2037-02.2013.5.15.0131
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA – TEMA Nº 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1), dou parcial…
29
SET 2026
TSTRRAg 1000735-71.2018.5.02.0012
A agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, qual seja , de aplicação da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001450-29.2022.5.02.0221
A transação homologada judicialmente encerra o litígio por concessões mútuas, sem que haja cognição exauriente do Juízo declarando a sucumbência de qualquer dos litigantes quanto ao objeto da prova técnica.
23
SET 2026
TSTRR 270-46.2015.5.09.0673
O debate acerca de honorários periciais a serem pagos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
23
SET 2026
TSTRRAg 2149-80.2014.5.09.0008
O recurso de revista não comporta processamento, por descumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT.
23
SET 2026
TSTARR 22-94.2014.5.09.0130
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de 24/02/2025, ao julgar o processo E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou entendimento de que "a inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado…
22
SET 2026
TSTRRAg 11778-58.2017.5.03.0067
A Parte, nas razões do recurso de revista, não transcreveu todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de enquadramento no art. 62, I, da CLT, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, o que…
21
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000063-02.2011.5.02.0085
1 Conforme registrado pelo Tribunal Regional, a arguição de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da não digitalização integral dos autos físicos foi deduzida apenas após o julgamento dos recursos ordinários, quando o resultado não favoreceu…
08
SET 2026
TSTRR 0001186-26.2017.5.12.0027
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a espera pelo transporte fornecido pela empresa, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador.
02
SET 2026
TSTRRAg 101240-06.2017.5.01.0027
Na hipótese, as razões do agravo de instrumento deixam de impugnar o fundamento utilizado pelo despacho de admissibilidade, a saber, a incidência da Súmula nº 126 do TST.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
