Honorários periciais: reclamante beneficiário da justiça gratuita

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 188 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca de honorários periciais a serem pagos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, demonstrou-se possível contrariedade à Súmula 457 do TST apta a determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 188 DA TABELA DE IRR DO TST . No caso, o Tribunal Regional decidiu inverter o ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais, atribuindo-os ao reclamante e determinando que fossem suportados pela União apenas até o limite de R$ 1.302,00, ficando o excedente a cargo do autor. Esta Corte Superior, no julgamento do Tema 188 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou o entendimento consubstanciado na Súmula 457 do TST, no sentido de que a União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita, observado o disposto na Resolução nº 247/2019 do CSJT. Assim, consolidou-se o entendimento de que, sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia, incumbe à União o pagamento integral dos honorários periciais. Ressalte-se que a Resolução nº 247/2019 do CSJT, em seu art. 21, apenas fixa limite para pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, não transferindo ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento do valor excedente. Recurso de revista conhecido e provido.