Súmulas
TSTSúmula 457
Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento. Re-solução nº 66/2010 do csjt. Observância.
Súmula Direito do Trabalho
Enunciado
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Precedentes da súmula
- RR - 61500-77.2008.5.03.0099
- RR - 132840-23.1997.5.02.0252
- RR - 135100-52.2000.5.02.0031
- RR - 7894400-83.2003.5.02.0900
- RR - 9500-78.2007.5.03.0053
- A-AIRR - 73240-96.2004.5.24.0031
- RR - 30100-03.2005.5.02.0253
- RR - 95640-12.2005.5.04.0004
Fontes ligadas
- Tema 188 do TSTPrecedente qualificadoHONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. (Reafirmação da Súmula nº 457 do TST)
- 251 decisões citam Súmula 457 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Histórico
Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação.