Horas extras: escala 2 x 2

I - AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC – HORAS EXTRAS – ESCALA 2 X 2 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA – TEMA Nº 16 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – MULTA DIÁRIA (ARTS. 58, § 4º, DA LEI Nº 8.213/1991 E 536 DO CPC) – ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – LESÃO COMPROVADA NOS AUTOS Nos temas em epígrafe, a decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA – TEMA Nº 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1), dou parcial provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado, apenas no tema em epígrafe. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA – TEMA Nº 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Em sessão do dia 19/9/2022, o Tribunal Pleno do TST fixou, sem modulação, tese jurídica para o Tema nº 8 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (TST–E-RR-1086-51.2012.5.15.0031), de observância obrigatória, com o seguinte teor: " O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana " (destaquei). Recurso de Revista conhecido e provido.