Tempo à disposição: período despendido na espera pelo transporte fornecido pela empresa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERÍODO DESPENDIDO NA ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a espera pelo transporte fornecido pela empresa, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 188 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em sessão realizada no dia 30/06/2025, o Tribunal Pleno desta Corte, por meio do julgamento do RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024 (publicado no DEJT em 03/07/2025), reafirmou seu entendimento já sedimentado na Súmula 457 do TST, definindo a seguinte tese vinculante referente ao Tema 188 da Tabela de Recursos Repetitivos: “HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. (Reafirmação da Súmula nº 457 do TST)”. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao manter a condenação da parte reclamante em honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.