Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
02
SET 2026
TSTAg-RRAg 10816-50.2019.5.03.0104
A decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo este, assim, pleitear a qualquer momento o…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 24330-91.2019.5.24.0005
O inciso IV do art. 896, § 1º-Ada CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 936-12.2017.5.17.0008
É incontroverso que a recorrente deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais complementares no prazo legalmente previsto para tanto, do que resultou o reconhecimento de sua deserção.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 20418-46.2016.5.04.0006
A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, para os casos em que a…
02
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-RRAg 10610-84.2019.5.15.0077
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 586-57.2017.5.11.0051
O Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada quanto aos temas em epígrafe e, consequentemente, não apresentou tese acerca das referidas matérias, o que atrai a incidência do óbice da súmula 297, I, do TST. Agravo não provido.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 10180-42.2019.5.15.0107
D eve ser confirmada a ordem denegatória do agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
02
SET 2026
TSTRRAg 12166-54.2017.5.15.0122
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base em auto de constatação, que o reclamante despendia, em média, 16 minutos e 34 segundos diários (9min24s na entrada e 7min10s na saída) em atividades de deslocamento…
02
SET 2026
TSTRRAg 553-44.2012.5.09.0004
Nos termos do item I da Súmula 422/TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
02
SET 2026
TSTAIRR 1000180-37.2022.5.02.0037
A reclamante não atendeu ao disposto nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 10945-45.2017.5.15.0119
O recorrente busca reformar a decisão que indeferiu o pedido de reintegração, alegando que esta desconsiderou a estabilidade prevista na cláusula 39ª do Acordo Coletivo de Trabalho.
02
SET 2026
TSTRRAg 1681-11.2017.5.09.0009
Na hipótese, embora a sentença transcrita no corpo do acórdão recorrido tenha expressamente rejeitado a tese defensiva, no tocante à alegação de exercício de cargo de gestão (artigo 62, II, da CLT), o Colegiado Regional não emitiu qualquer tese explícita ou…
02
SET 2026
TSTRRAg 7157-93.2014.5.01.0482
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 3251-50.2013.5.02.0079
O inciso IV do art. 896, § 1º-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de…
02
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 492-94.2013.5.02.0441
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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