Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 448 DO TST. DANO MORAL. MORA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES ESPECÍFICAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária exclusivamente sob o prisma do ônus da prova, registrando que a autora não demonstrou a conduta culposa do ente público, em estrita sintonia com a tese vinculante do Tema nº 1.118 do STF. A insurgência que busca a responsabilização com base nos itens 3 e 4 do referido precedente vinculante (insalubridade do local e capital social) ou pelo inadimplemento do FGTS carece de prequestionamento, pois não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo . Incidência da Súmula 297, I, do TST. 3. Fixado pela Corte de origem que as atividades da autora não envolviam lixo urbano em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação (Súmula 448, II, do TST), bem como que inexistia repercussão extrapatrimonial ou mora salarial prolongada a ensejar dano moral, a pretensão de modificar o julgado esbarra no óbice intransponível da Súmula 126 do TST . 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.