Responsabilidade subsidiária: contrato de representação comercial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESPROVIMENTO . 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Eg. 5ª Turma proferiu manifestação expressa no sentido de que o contrato de representação comercial não autoriza a responsabilização subsidiária da empresa de telefonia, por não caracterizar terceirização típica de mão-de-obra. Na ocasião, esta Eg. Turma manteve a decisão monocrática por meio da qual, verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, foi provido o apelo por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST para afastar responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada. 3. Importa destacar que a questão relativa à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi devidamente examinada pelo Tribunal Regional, em tópico específico, em que adotados os fundamentos da sentença de origem, com análise da natureza do contrato firmado entre as reclamadas, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 297 do TST. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .