Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
03
SET 2026
TSTRRAg 587-15.2017.5.12.0051
IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos interpostos pelo Banco do Brasil S.A., para examinar primeiramente o tema admitido no recurso de revista, cujo provimento prejudica a análise de matéria…
03
SET 2026
TSTRRAg 12024-20.2017.5.15.0132
Extrai-se dos autos que o contrato de trabalho do autor se iniciou em 19/2/2003, incontroversamente, e foi encerrado em 16/07/2018 (no curso da presente ação, ajuizada em 18/10/2017, e após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017).
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 10101-91.2019.5.03.0044
O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é no sentido de que a reclamada não cumpriu suas obrigações relativas ao recolhimento dos depósitos de FGTS.
03
SET 2026
TSTAIRR 0000656-59.2024.5.09.0124
No caso, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade do ente público ao entendimento de que cabe ao reclamante o ônus de comprovar a ausência de fiscalização.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001690-93.2023.5.02.0605
Não se admite a interposição de Agravo Interno com o intuito de inovar discussão jurídica.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1892-59.2017.5.09.0005
O TRT consignou que " o pedido não é de reenquadramento, mas de diferenças salariais supostamente devidas conforme previsão na tabela do PCS para o nível ocupado pela parte autora." O Regional indica, assim, que a parcela tem origem em regulamento…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 12419-60.2017.5.15.0116
No caso concreto, verifica-se ter o Regional registrado especificamente que "apenas para melhor esclarecer, quanto ao reconhecimento do vínculo atinente ao período posterior (16.11.1999 até a dispensa, no ano de 2016) não houve recurso específico das…
02
SET 2026
TSTRRAg 10832-06.2019.5.03.0168
Como é cediço, o item II da Súmula 463 do TST estabelece que a cabe à pessoa jurídica comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.
02
SET 2026
TSTAg-ED-AIRR 1002463-96.2017.5.02.0202
O inciso IV do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de…
02
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 12258-20.2015.5.15.0084
A questão jurídica trazida a debate foi expressamente analisada no acórdão embargado, registrando-se que " não houve pronunciamento da Corte de origem quanto à existência de norma coletiva no que se refere à matéria ora debatida , o que inviabiliza o…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 20044-88.2021.5.04.0512
No caso dos autos, observa-se que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional manifestou-se expressamente no sentido de que a perícia concluiu que o quadro de dores da parte autora não guarda relação com as lesões decorrentes do acidente do…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 36-28.2017.5.06.0172
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
02
SET 2026
TSTARR 1001906-21.2018.5.02.0608
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que as atividades desempenhadas pelo Reclamante eram compatíveis com sua qualificação profissional e com a função de engenheiro de serviços.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001281-98.2020.5.02.0322
Situação em que o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada " para excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalo para refeição e descanso e reflexos, bem como a indenização da pausa intervalar…
02
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000023-13.2021.5.20.0006
O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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