Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
17
SET 2026
TSTAg-AIRR 10496-76.2021.5.18.0018
Os argumentos jurídicos delineados no recurso de revista não foram veiculados no recurso ordinário, configurando inadmitida inovação recursal, alheia à cognição desta Corte.
17
SET 2026
TSTAIRR 142100-60.2006.5.01.0342
O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a alegação de cerceamento de defesa/julgamento antecipado da lide, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede o exame do recurso por ausência de prequestionamento e…
16
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1000403-40.2017.5.02.0465
A questão jurídica trazida a debate foi expressamente enfrentada e, inclusive, externada na ementa: "3. A controvérsia não foi resolvida pelo TRT sob a perspectiva de existência de norma coletiva dispondo sobre o direito em exame.
16
SET 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-Emb 0000949-28.2019.5.17.0012
A insurgência da embargante versa tão somente sobre pedido de suspensão da exigibilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, quando a parte apenada for beneficiária da justiça gratuita.
16
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 11790-96.2014.5.01.0014
Os embargos de declaração merecem ser parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos quanto à alegação de bis in idem entre as horas in itinere e as horas extras excedentes da 12ª diária.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 2933-49.2011.5.02.0043
No que se refere à interrupção da prescrição e a alegada identidade parcial dos pedidos, a questão é eminentemente jurídica, na medida em que as premissas fáticas foram esclarecidas.
16
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-RR-Emb 0020459-15.2023.5.04.0023
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público…
16
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1399-67.2017.5.10.0001
Verificam-se as omissões apontadas quanto às preliminares apontadas pelo reclamante nas razões da contraminuta e nas da contrarrazão, bem como em relação à análise do recurso de revista adesivo do reclamante.
16
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RRAg 1000185-24.2017.5.02.0461
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Sexta Turma rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo da parte, apenas para reconhecer a transcendência da matéria.
16
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1002328-33.2015.5.02.0468
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
16
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000351-50.2022.5.02.0083
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
16
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100641-19.2020.5.01.0009
MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECIDIDO A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo da executada quanto aos temas "ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO" e "PRETENDIDA LIMITAÇÃO À DATA-BASE", mantendo a decisão monocrática com…
16
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1000582-79.2019.5.02.0472
O Tribunal Regional reconheceu a prescrição total em razão de o prazo prescricional ter se iniciado com a ciência inequívoca da incapacidade laboral que teria ocorrido em 13/6/2012 (data do laudo pericial produzido na ação acidentária que reconheceu a…
16
SET 2026
TSTED-RR 1001263-26.2017.5.02.0082
Verificada omissão quanto à aplicação do adicional de horas extras previsto em norma coletiva, à observância do divisor mensal de 180 (cento e oitenta) horas e à inclusão das parcelas vincendas na condenação, impõe-se o acolhimento dos Embargos de…
16
SET 2026
TSTRR 0010734-04.2020.5.03.0033
A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que “tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas…
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