Horas in itinere: horas extras excedentes da 12ª diária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 12ª DIÁRIA. ALEGADO BIS IN IDEM. PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS TRABALHADAS EM DOMINGOS E FERIADOS. NORMA COLETIVA. SÚMULA 297 DO TST. ESCLARECIMENTOS . Os embargos de declaração merecem ser parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos quanto à alegação de bis in idem entre as horas in itinere e as horas extras excedentes da 12ª diária. O cômputo das horas in itinere na jornada para fins de apuração das horas extraordinárias não implica dupla remuneração do mesmo período, porquanto, tratando-se de contrato de trabalho integralmente anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o tempo de percurso reconhecido integra a jornada de trabalho. Quanto ao pagamento das horas trabalhadas em domingos e feriados, permanece inalterado o fundamento do acórdão embargado acerca da incidência da Súmula 297 do TST, ante a ausência de pronunciamento regional sobre a controvérsia sob o enfoque da validade, do conteúdo ou do alegado desrespeito à norma coletiva. Embargos de declaração parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.