Adicional de insalubridade: laudo pericial

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO AO CALOR (CÉU ABERTO). ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ANEXO 3, DA NR-15, PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 1.359 DE 2019. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173, ITEM II, DA SDI-1 DO TST. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que “tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE” – (Orientação Jurisprudencial nº 173/SDI-1/TST). Precedentes das Turmas. 2. Na presente hipótese, a prova pericial consignou expressamente que o recorrente laborou em exposição ao calor excessivo, acima dos limites de tolerância, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade, nos termos da antiga redação do Anexo nº 3, NR-15, da Portaria nº 3.214/78, considerando que o vínculo contratual entre as partes foi extinto antes da vigência da Portaria nº 1.359 de 2019. 3 Assim, o Tribunal de origem, ao excluir da condenação o pagamento do adicional, sem expor elementos probatórios capaz de infirmar a conclusão pericial, ao fundamento de que inexiste autorização normativa (Súmula 448/TST), contrariou a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da SDI-1 do TST, razão pela qual deve ser reformado o acórdão regional, para reestabelecer a sentença de piso. 4. Por fim, não foi demonstrado o prequestionamento do pedido de horas extras, relativo ao intervalo para recuperação térmica, nos termos da Súmula nº 297, item I, do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT; sendo, pois, inviável o recurso de revista, nesse aspecto. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.