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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 297 do TST

Súmula

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

9.608 decisões

05

OUT 2026

TSTAIRR 0002475-39.2022.5.12.0020

Danos material e extrapatrimonial: honorários sucumbenciais

A impugnação genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Danos material e extrapatrimonial
  • +5

05

OUT 2026

TSTAIRR 0011896-79.2025.5.15.0015

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: incompetência da justiça do trabalho

Ainda que a controvérsia envolva matéria de ordem pública, a natureza extraordinária do Recurso de Revista exige que a questão tenha sido suscitada e examinada na instância ordinária, a fim de que se encontre devidamente prequestionada, nos termos da…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

05

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000594-36.2023.5.05.0004

Diferenças de horas extras

Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou expressamente que “Analisando os referidos controles, verifico que, diferente do que alegou a parte Autora, apresentam jornadas variáveis, com indicação de horas extras e de sobrejornada, em consonância com os…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de horas extras

05

OUT 2026

TSTAIRR 0000267-27.2025.5.08.0105

Execução: citação pessoal da executada

Conforme disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

05

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000781-12.2018.5.05.0039

Execução: negativa de prestação jurisdicional

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

05

OUT 2026

TSTAIRR 0010088-95.2025.5.03.0169

Execução: abono pecuniário

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

05

OUT 2026

TSTAIRR 0011312-64.2023.5.15.0085

Descaracterização do regime de compensação semanal

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Descaracterização do regime de compensação semanal
  • +5

05

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0020497-75.2023.5.04.0007

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Em relação ao tema “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, não se constata vício a ser sanado, porquanto as questões suscitadas pela parte são exclusivamente de direito, prescindindo de pronunciamento específico sobre cada argumento deduzido.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

05

OUT 2026

TSTAIRR 0000862-13.2024.5.13.0011

Negativa de prestação jurisdicional: não caracterização

Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual não se admitiu o processamento do recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

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