Descaracterização do regime de compensação semanal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. 1.1. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 1.2. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO CONCOMITANTE COM BANCO DE HORAS. 1.3. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 60 DA CLT. 1.4. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. EXAME CONJUNTO. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA ALEGADA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E NÃO CONTEMPLA TESE SOBRE OS DEMAIS ARGUMENTOS QUE FUNDAMENTAM A ALEGADA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. ÓBICES DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 297/TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.