Nulidade do despacho denegatório: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (ECT). 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS Nº 184 E 297, II, DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 2. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC) CUMULATIVAMENTE COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PARCELAS DE NATUREZA DISTINTA. TEMAS 15 E 74 DE IRR. 3. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE “FATO NOVO”. NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PRESENTE FEITO. TESE FIRMADA PELO TST NO TEMA Nº 101 DE IRR. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.